O fortalecimento da proteção dos direitos humanos no âmbito jurisdicional constitui exigência decorrente da Constituição Federal de 1988, dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A formação busca capacitar magistrados(as) e servidores(as) para aplicação dos parâmetros internacionais de proteção da pessoa humana nas relações de trabalho, contribuindo para a efetividade dos direitos fundamentais sociais, para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para a observância dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. A ação encontra alinhamento com as diretrizes da ENAMAT voltadas à formação em direitos humanos e ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Esta ação de capacitação também está sendo ofertada para cumprimento de meta referente ao Prêmio CNJ de Qualidade.